Inconstitucionalidade de sanções administrativas perpétuas DIREITO ADMINISTRATIVO — SERVIDORES PÚBLICOS Inconstitucionalidade de...
Falta grave no curso da execução penal e necessidade de trânsito em julgado (Tema 758 RG) DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO DA PENA Falta grave no curso da...
Citação por edital (CPP, art. 366): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato (Tema 438 RG) DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO EM GERAL Citação por edital (CPP, art....